Blog

A Decisão da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto gerou impactos positivos para empresas que têm parcelamento fiscal. O juiz Alexandre Alberto Berno ratificou que uma empresa do ramo automotivo, mesmo com algumas parcelas em atraso, tem o direito de emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. Esse […]

No julgamento do Tema Repetitivo nº 769, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu que, após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) em 1973 pela Lei nº 11.382/2006, não é mais necessário esgotar todas as diligências para efetuar a penhora de faturamento. No atual CPC de 2015, […]

A Lei nº 14.789/2023 modificou o regramento tributário dos incentivos fiscais. As subvenções são benefícios franqueados pelos Estados, por meio das quais buscam fomentar a economia e a oferta de empregos direitos ou indiretos, oferecendo em troca uma isenção ou redução do pagamento de tributos. A partir da nova legislação, os valores decorrentes de benefícios […]

Por 5 a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. No caso, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado de Sergipe S/A. A denúncia espontânea […]

O ministro Gurgel de Faria, responsável pelo caso, esclareceu que o STF já havia decidido que os termos “faturamento” e “receita”, usados para calcular o PIS e a COFINS, não abrangem o ICMS. Ele também ressaltou que, embora essa decisão do STF seja relevante, cada caso é analisado individualmente. No entanto, para esse caso específico, […]

De forma unânime, a Primeira Turma do Conselho Superior do CARF decidiu afastar a cobrança de débitos referentes ao IRPF e CSLL, os quais foram apurados sobre lucro arbitrado inadequadamente. O lucro arbitrado é uma forma de determinar o lucro tributável de uma empresa quando sua contabilidade é irregular, não refletindo adequadamente a sua realidade […]

O magistrado Renato Augusto Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, proferiu decisão determinando que fosse expedido o habite-se de imóvel sem a exigência de quitação do ISSQN. Na decisão, o juiz pontuou que se compreende por sanção política as diferentes formas coercitivas de cobrar tributo pelas Fazendas Públicas, alheias à Execução […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.754/23, que trata das novas regras de tributação das Offshores e dos Fundos Exclusivos. A lei foi publicada no diário oficial da união (DOU) na quarta-feira (13/11) com apenas um veto relacionado aos sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações. A offshore é uma empresa […]

Uma empresa do setor de autopeças, interpôs Recurso Especial nº 1.708.819 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia admitido a acumulação das duas multas (de ofício – quando não há o pagamento do imposto e isolada – quando não há cumprimento de obrigação acessória relativa ao pagamento do imposto), […]

Em um julgamento unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão autorizando o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS (regime não cumulativo) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ST) na fase anterior. Os créditos discutidos estão relacionados ao imposto que foi pago pelo substituto na fase […]