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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu o entendimento de uma imobiliária que administra um Shopping Center no Rio de Janeiro, segundo o qual os ganhos contábeis decorrentes da atualização do valor do imóvel pelo método de Ajuste a Valor Justo (AVJ) não tornam os dividendos passíveis de tributação. Este caso foi analisado pela […]

Diversas empresas vêm conseguindo adiar o fim do prazo do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no judiciário. O benefício fiscal acabou no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, mas por liminares e sentenças favoráveis, contribuintes têm mantido a alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte pode ter direito a crédito de IPI referente a insumos ou matérias-primas utilizados na produção de mercadorias imunes. O julgamento, realizado por meio de recursos repetitivos, atendeu a demandas apresentadas por empresas do setor de energia, mas o entendimento vale para todos […]

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, a partir de R$ 50 milhões, mesmo que estejam sendo discutidos no Judiciário, poderão negociar um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida está prevista na Portaria nº 721, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI). Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, até R$ […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão da correção monetária de aplicações financeiras — entendida como mera recomposição inflacionária — nas bases de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade. A discussão será examinada no âmbito dos REsp nºs 2.179.065, […]

Até novembro de 2024, o Judiciário conseguiu encerrar 7 milhões de execuções fiscais, consideradas de baixo valor, por corresponderem a débitos de até 10 mil reais, estarem paradas há mais de um ano, e por não terem sido localizados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Essa iniciativa foi liderada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime e com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) no caso de falecimento do titular. Essa decisão foi consolidada […]

De acordo com os desembargadores, não existe norma vigente que autorize a cobrança do ITCMD pelos estados, uma vez que ainda não foi editada uma lei complementar federal ou estadual, conforme exige a reforma tributária. Até outubro de 2024, o governo do estado de São Paulo arrecadou R$ 4,3 bilhões com o ITCMD, representando um […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, o trecho do Decreto n° 37/1966 que estabelece a responsabilidade solidária do representante de transportador estrangeiro, como os agentes marítimos no Brasil, pelo recolhimento do Imposto de Importação. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia questionado as alterações no Decreto-Lei 37/1966 promovidas pela Medida Provisória […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no AREsp 1.688.160 que, quando a administração tributária altera seu entendimento e passa a exigir um tributo que anteriormente não era cobrado, essa nova orientação só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a mudança. No caso, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado […]