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Na resolução de divergência entre o entendimento da 1ª e 2ª Turmas, acerca da incidência da cobrança do PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 1ª Turma, no sentido de afastar a referida cobrança. É válido rememorar, brevemente, que o processo de origem é a Ação Declaratória […]

De acordo com a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a cobrança do tributo sobre áreas construídas só pode ser exigida a partir do momento em que o documento referente ao Habite-se for expedido. Desse modo, as cobranças realizadas pela Prefeitura de São Paulo foram consideradas indevidas quando […]

No dia 02/01/2023, foi publicada a Portaria ME n° 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4° da Lei n° 14.148/2021, responsável por instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE). A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]

O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins (previstas no Decreto nº 8.426/2015), incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]

No Paraná, por exemplo, o Decreto n° 9.810, de 2021 passou a exigir o recolhimento de 12% sobre o crédito presumido do ICMS, benefício fiscal concedido a algumas empresas. De acordo com o mencionado ato normativo, o recolhimento destina-se ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funesp), que visa incrementar a arrecadação do […]

Atualmente, o fisco paulistano exige o recolhimento de ISS sobre a locação de bens móveis que se encontram vinculados à prestação de serviços, sob o argumento de que apenas a locação pura e simples, isto é, isolada de qualquer outro serviço, não está sujeita à incidência do imposto.  No caso em apreço, a empresa autuada […]

Recurso da rede de supermercados catarinense Angeloni torna-se o primeiro caso de vitória do contribuinte na história do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, obtida por meio de novo critério de desempate favorável às empresas. Na importantíssima decisão, a Receita Federal cobrava o Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, referentes ao período entre 2006 […]

O julgamento, objeto de quatro processos distintos, ajuizados tanto pelos Estados, quanto pelos Contribuintes, no qual decidirá se a cobrança do ICMS-Difal no comércio eletrônico poderá ser realizada ainda em 2022 ou apenas no próximo exercício, teve julgamento suspenso após o ministro Dias Toffoli solicitar vista dos autos. O pedido partiu logo após o voto […]

Além da proposta de dois tipos de execução fiscal, a tradicional e a administrativa, o projeto de reforma da Lei de Execução fiscal enviado ao Senado para a modernização do processo tributário conta com inovações que prometem facilitar a resolução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Os principais pontos observados pela reforma, que […]

A Proposta de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que atualmente tramita no Senado Federal, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, tem por objetivo principal promover o equilíbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os Direitos dos Contribuintes. A diferenciação entre os contribuintes é uma das […]