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O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que possibilitava a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão terá efeito a partir de 2024, conforme modulação de efeitos aprovada pelo colegiado.  O voto proferido pelo relator foi acompanhado pelos […]

Em julgamento ao Tema repetitivo 1.182, o Superior Tribunal de Justiça considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando […]

A Medida Provisória estabeleceu a tributação de rendimentos do capital aplicado no exterior para pessoas físicas residentes no Brasil. A regra dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2024, esses rendimentos deverão ser declarados de forma separada dos demais rendimentos e ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual – DAA.  Assim, os […]

É comum a prática de concessão de descontos relativos a tarifas fornecidas pelas instituições financeiras, ou seja, como forma de impedir que um cliente cancele um cartão de crédito, por exemplo, a instituição concede ‘abatimento’ em anuidade. Contudo, esses descontos, muitas vezes, são fornecidos abaixo do teto permitido pelo Banco Central, o que gerou a […]

O debate sobre a cobrança teve início com a Ação Anulatória de débito fiscal nº 1009384-39.2022.8.26.0053, promovida pela empresa São José Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, no TJSP, que discute a exigência de IPTU, pela Prefeitura de São Paulo, sobre terrenos incorporados sem considerar o imposto já pago, referente ao ano de 2020, ou seja, […]

A Receita Federal passou a cobrar IR sobre eventual ganho auferido na atualização do valor do bem no momento da transferência da propriedade, no percentual de 15% a 22%, cobrado do doador ou do espólio. Contudo, a incidência do imposto gerou a discussão a respeito de uma possível dupla tributação em relação ao Imposto sobre […]

Como se sabe, o contribuinte pode solicitar ao Fisco a compensação de créditos tributários, como uma forma de extinção destes, conforme art. 156, II, do CTN. Contudo, caso o pedido seja indeferido na esfera federal, existe a aplicabilidade imediata da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação, nos […]

Em julgamento ao Tema repetitivo 1.160, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as correções monetárias das aplicações financeiras são caracterizadas como receita bruta, integrando o patrimônio do contribuinte e, consequentemente, incide IR e CSLL. A 1º Seção do STJ, em exame a 5 recursos sobre o tema, REsp 1.986.304, Resp 1.996.013, REsp 1.996.014, REsp […]

Não é novidade que o voto de qualidade sempre foi um obstáculo no julgamento em prol do contribuinte dos Recursos remetidos ao CARF. Porém, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, ficou determinado que, em casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, não se aplicaria o voto […]

O Governo do Distrito Federal requereu, através da ADI 7158, a determinação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, porque supostamente teria modificado o fato gerador do ICMS.  Para a edilidade, estaria a norma em descompasso com o critério material do ICMS, que seria a circulação jurídica de bens no comércio, com alteração […]