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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade negar o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para permitir que o contribuinte substitua a penhora de imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal, independentemente da anuência da Fazenda. Essa decisão foi tomada no Recurso Especial (Resp) nº 2.058.838. A […]

O Colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decisão unânime revogou um dispositivo de uma lei estadual que automaticamente tornava sócios e administradores responsáveis por dívidas tributárias de empresas. De acordo com o tribunal, esse artigo criou situações de responsabilidade tributária de terceiros que entraram em conflito com as normas gerais. A […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está implementando medidas para aumentar a transparência no cálculo da capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que buscam negociar dívidas por meio de transações tributárias. Além disso, a PGFN disponibilizará um canal em seu site para que os contribuintes possam questionar as classificações atribuídas a eles. Essas alterações estão […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que multas impostas por órgãos reguladores e ambientais são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. A mudança de entendimento foi baseada na definição de risco empresarial, no qual estaria incluída a possibilidade sofrer penalidades na esfera administrativa. No caso concreto uma empresa […]

Na última quarta-feira (08/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da reforma tributária, foi aprovada (Placar 53 x 24, nos dois turnos) pelo Senado Federal.  Agora, a proposta volta à Câmara dos deputados para nova votação, tendo em vista que foi modificada por aquela Casa, que incluiu cerca de 830 emendas ao texto. […]

De acordo com a decisão, a legislação brasileira estabelece que a única restrição ao uso de crédito tributário é o prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina que o contribuinte deve fazer o pedido de compensação dentro desse período, mas não impõe limitações quanto ao uso dos créditos […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) havia inicialmente rejeitado a solicitação da igreja, argumentando que a isenção tributária, conforme estipulado no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição, abrange somente os bens, a receita e os serviços diretamente relacionados às atividades essenciais da organização religiosa. No entanto, em uma decisão […]

A conselheira Liziane Angelotti Meira, que atuou como relatora do caso, enfatizou que a discussão abrange diversas aquisições utilizadas como embalagens, como arames, madeira serrada, pallets e papelão, que desempenham um papel crucial na apresentação, acondicionamento, estocagem e transporte dos produtos. De acordo com a conselheira, a relevância desses itens para o processo produtivo é […]

Inicialmente, a política de retenção se baseava em um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Saúde, que apoiava a tributação. No entanto, o Ministério agora ajustou seu posicionamento com base em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  O Ministério da Saúde esclareceu que não está mais aplicando a retenção do IRRF nos […]

O entendimento do STJ é de que a arrematação extrajudicial não altera o conceito de valor venal, e, portanto, o valor obtido no leilão deve ser utilizado para o cálculo do tributo, independentemente do valor de avaliação do imóvel.  O STJ consolidou o entendimento de que o cálculo do ITBI deve levar em conta o […]