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No caso debatido, o comerciante entrou com uma ação que buscava evitar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou correção monetária relativo a valores que tinha direito a receber por ter pago tributo a maior. O juiz argumentou que a taxa Selic aplicada sobre os valores devolvidos por pagamento indevido […]

Quando ocorre falta de pagamento ou recolhimento de tributo, é aplicada uma multa de ofício de 75% sobre o montante ou a diferença, de acordo com o inciso 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Caso haja comprovação de sonegação, fraude ou conluio, a multa é dobrada para 150%. No caso discutido, a empresa […]

O caso foi levado ao CARF após a Receita Federal rejeitar o pedido da empresa para realizar a compensação.  A Receita Federal alegava que a decisão judicial autorizava apenas a compensação do crédito com débitos vencidos do IRPJ. No entanto, o Contribuinte sustentou que a compensação é permitida pela Lei nº 10.637/2002, que possibilita a […]

O caso aconteceu em São Paulo, um empresário possuía um imóvel na Vila Olímpia, bairro nobre da Capital Paulista, e adquiriu um segundo imóvel na mesma região, através de um contrato de compra e venda de alienação fiduciária, ao passo que vendeu o primeiro imóvel e usou o lucro desta venda para amortizar a dívida […]

O caso aconteceu em Porto Alegre. Uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos impetrou mandado de segurança para que a Receita Federal não imponha óbices à compensação de créditos tributários devidamente autorizados via processo administrativo após prazo de 5 anos.  Na decisão, o magistrado interpretou que o prazo inicial estipulado no art. 168, do […]

Por unanimidade, a Primeira Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS, que é aplicado na venda de produtos importados concedidos ao contribuinte pelo Estado de Santa Catarina. A empresa argumentou que cumpriu todos os critérios definidos pela […]

A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento da Corte para que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No recurso, a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, alegou que a […]

O colegiado da Primeira Turma do STJ decidiu por unanimidade que os descontos oferecidos aos varejistas pelos seus fornecedores não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS/COFINS. No caso, a varejista conseguiu reverter a decisão do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5), a qual entendia pela inclusão, na base de cálculo das Contribuições, […]

A liminar atendeu ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB pela declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.964, de 2000 (“Refis I”). A decisão se baseou na impossibilidade de suprimir os contribuintes do Refis, quando os valores recolhidos forem insuficientes para amortizar a dívida, conforme estabelecido pela […]

Recentemente, foi concedida liminar em favor de empresa para que o ICMS seja mantido na apuração de créditos de PIS e COFINS. Essa foi a primeira decisão conhecida contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023.  Como se sabe, a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, excluiu da base de cálculo dos créditos […]