O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de formalização de alienações fiduciárias de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública. Essa decisão, tomada em 13 de dezembro de 2024, tem um impacto significativo no mercado imobiliário e financeiro, pois reforça a validade dessa […]
Leia maisA Azul e a Abra, holding que controla a Gol e a Avianca, anunciaram um memorando de entendimentos para unir seus negócios no Brasil. Este memorando, que não é vinculante, define os termos gerais da parceria e a estrutura de governança, mas não impõe obrigações legais. As empresas pretendem manter suas operações e marcas separadas, […]
Leia maisA OpenAI está passando por uma reestruturação significativa, com planos de adotar um modelo de “Corporação de Benefício Público” (PBC) até 2025. Essa mudança visa equilibrar a missão original da empresa de “beneficiar a humanidade” com a necessidade de atrair investimentos bilionários em um mercado de inteligência artificial altamente competitivo. O modelo PBC permitirá que […]
Leia maisO economista-chefe do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Rodrigo Ventura, apresentou uma nova proposta de Política de Preços durante um evento na sede do INPI no Rio de Janeiro. A proposta, que está em consulta pública até o dia 10 de janeiro, foi desenvolvida em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e […]
Leia maisA empresa Tools for Humanity (TFH) está sob investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devido à coleta de dados biométricos para o projeto World ID. Este projeto utiliza uma câmera avançada chamada Orb para capturar dados da íris, face e olhos dos indivíduos, com o objetivo de criar um sistema de verificação […]
Leia maisO Drex, a moeda digital brasileira, está em fase de desenvolvimento e pode ser lançada em 2025. Atualmente, o projeto está na segunda fase piloto, com a participação de instituições financeiras para testar soluções de privacidade e garantir o sigilo dos usuários. O Senado está trabalhando para viabilizar mudanças que a moeda pode trazer, como […]
Leia maisAté novembro de 2024, o Judiciário conseguiu encerrar 7 milhões de execuções fiscais, consideradas de baixo valor, por corresponderem a débitos de até 10 mil reais, estarem paradas há mais de um ano, e por não terem sido localizados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Essa iniciativa foi liderada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime e com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) no caso de falecimento do titular. Essa decisão foi consolidada […]
Leia maisDe acordo com os desembargadores, não existe norma vigente que autorize a cobrança do ITCMD pelos estados, uma vez que ainda não foi editada uma lei complementar federal ou estadual, conforme exige a reforma tributária. Até outubro de 2024, o governo do estado de São Paulo arrecadou R$ 4,3 bilhões com o ITCMD, representando um […]
Leia maisO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, o trecho do Decreto n° 37/1966 que estabelece a responsabilidade solidária do representante de transportador estrangeiro, como os agentes marítimos no Brasil, pelo recolhimento do Imposto de Importação. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia questionado as alterações no Decreto-Lei 37/1966 promovidas pela Medida Provisória […]
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