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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte pode ter direito a crédito de IPI referente a insumos ou matérias-primas utilizados na produção de mercadorias imunes. O julgamento, realizado por meio de recursos repetitivos, atendeu a demandas apresentadas por empresas do setor de energia, mas o entendimento vale para todos […]

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, a partir de R$ 50 milhões, mesmo que estejam sendo discutidos no Judiciário, poderão negociar um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida está prevista na Portaria nº 721, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI). Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, até R$ […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão da correção monetária de aplicações financeiras — entendida como mera recomposição inflacionária — nas bases de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade. A discussão será examinada no âmbito dos REsp nºs 2.179.065, […]

Nos últimos anos, observa-se um crescimento significativo da judicialização das demandas relacionadas à saúde suplementar no Brasil. Esse aumento decorre, em grande parte, das negativas – muitas vezes consideradas infundadas – por parte das Operadoras de Planos de Saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos, procedimentos ou tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos […]

Atualmente, encontra-se sob análise nos Tribunais Superiores a controvérsia acerca da aplicabilidade da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, especificamente quanto ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.079 reconheceu a revogação da referida limitação, determinando, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral, a relevância da questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em doações antecipadas a herdeiros. A controvérsia reside em determinar se há ou não acréscimo patrimonial do doador que justifique a tributação pelo IR, especialmente considerando que tais […]

Durante Reunião Pública Ordinária realizada em 8 de abril, a ANEEL aprovou alterações nos submódulos 4.4, 4.4 A e 5.2 do PRORET para incorporar os efeitos tarifários decorrentes da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, conforme previsto na Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A medida regulamenta a aplicação da MP nº 1.212/2024, que […]

A ANEEL iniciou, no final de março, uma fiscalização especial nas obras do Linhão de 720 km que conectará Boa Vista (RR) a Manaus (AM), integrando finalmente o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Atualmente, Roraima opera de forma isolada com geração térmica, enfrentando custos elevados e riscos operacionais. A fiscalização ocorre dentro […]