Blog

Em 13 de Junho de 2023, a “Americanas S.A”, em recuperação judicial, divulgou comunicado de “Fato Relevante” informando o desligamento da diretoria afastada, tendo em vista que o relatório realizado por auditoria financeira, teria demonstrado o conhecimento, por parte de altos executivos e diretores, de fraudes em demonstrações financeiras.  É preciso esclarecer que as investigações […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no artigo 115, do Código Penal, incide na pendência do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo réu.  O Código Penal prescreve que “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor […]

No judiciário brasileiro, em especial nas varas criminais, têm se debatido sobre o silêncio seletivo. Nada mais é do que o réu responder apenas as perguntas de seu advogado. Isso com base no Princípio da não auto-incriminação, também conhecido como nemu tenetur se detegere. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus para trancar uma ação penal proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de um cidadão acusado de transporte e comercialização de camarão “proveniente de coleta, apanha e pesca proibidas”. Inicialmente, a Defensoria Pública havia impetrado Habeas Corpus requerendo o […]

O desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu uma liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra um paciente condenado a 12 anos de reclusão pelo tribunal do júri. Na sentença, o magistrado impediu o impetrante de recorrer em liberdade. […]

O desembargador Mário Devienne Ferraz, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu uma liminar em habeas corpus para suspender um Procedimento Investigatório Criminal que apura suposta fraude no setor de combustíveis em São Paulo. No writ, a defesa alegava a incompetência da Justiça Estadual para determinar busca e apreensão no […]

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de um homem condenado em primeira instância pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. Ao conceder a ordem, Reynaldo pontuou que a sentença, […]

O ministro Dias Toffoli, agora integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus para reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Anteriormente, o ministro se valia do entendimento contrário da Primeira Turma da Suprema Corte no sentido de que “o […]

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise outro writ lá impetrado. No caso, a defesa impetrou o habeas após o trânsito em julgado buscando a nulidade da decisão que quebrou o sigilo do paciente e determinou a busca e apreensão contra o […]

Conhecido popularmente como golpe de aniversário ou golpe da maquineta, foi identificada uma nova forma de atuação dos estelionatários. O modus operandi dos supostos golpistas traduz em entrar em contato com as vítimas informando que foram escolhidas para ganhar o brinde em virtude do seu aniversário.  A ação consiste em o cliente receber um produto […]