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Durante o julgamento do RHC 161.251, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para oferecer o acordo de não persecução penal é exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que o parquet apresente esse acordo. O caso envolveu um impetrante denunciado por corrupção ativa, em que […]

Em decisão de 2020 – HC n. 564.485/MG – o Ministro Sebastião Reis Júnior havia destacado que: “”A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis”.  Portanto, não é […]

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273, que questionavam normas que suspendiam a punibilidade ou declaração sua extinção, em casos de parcelamento ou pagamento do débito tributário.  A Procuradoria Geral da República, autora da ação, argumentava que as normas penais, sobretudo a “ameaça da pena”, configuravam importante instrumento de cobrança […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a participação das agências punitivas em gravação ambiental requer a obediência às regras processuais, não podendo ser aceita a prova produzida mediante gravação ambiental auxiliada pelo Ministério Público, ainda que realizada por interlocutor.  O entendimento surgiu a partir de divergência aberta pelo Ministro Sebastião Reis Junior, que diferenciou […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.267-DF, para dar interpretação conforme ao artigo 16, da Lei 11.340/2016, reconhecendo a inconstitucionalidade da designação, ex officio, da referida audiência, bem assim para declarar a inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual ausência da vítima configure renúncia ou retratação […]

Foi sancionada no fim de agosto a Lei nº 14.661/2023, que acrescentou o artigo 1.815-A, no Código Civil, estabelecendo que o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o particular por crimes contra o autor da herança, é suficiente para excluir o condenado da linha sucessória.  No regime anterior, a indignidade dependeria de sentença […]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas, instalada na Câmara dos Deputados determinou a quebra de sigilo de uma atriz, um ator e um jornalista, para verificar se estes receberam valores da empresa Atlas Quantum, empresa investigada no âmbito daquela Comissão.  Além disso, foi requerida à Justiça a condução coercitiva de um jogador de […]

PET 11.421Julgado em 19.06.23 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas em ação penal contra o ex-ministro Paulo Bernardo, que atuou nos […]

Julgado em 02/06/2023. Para a maioria do colegiado, a defesa deve ter acesso às declarações dos colaboradores que envolvam o acusado e não se refiram a diligências em andamento. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao empresário Jacob Barata Filho, acusado de irregularidades no sistema de transporte do Rio de Janeiro, acesso […]

No crime de estelionato, a competência para julgamento é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, conforme estabelecido no artigo 70 do Código de Processo Penal. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que essa regra não se aplica quando o estelionato é praticado […]