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O foro por prerrogativa de função não pode ensejar decisões conflitantes quando se analisam os mesmos fatos. Esta foi a premissa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso de um réu que, por ter sido eleito prefeito no curso da ação penal, foi julgado pelo Tribunal de Justiça, tendo os demais réus […]

Em decisão publicada em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção do crime tributário pelo pagamento do valor devido, afasta a imputação do delito de lavagem de dinheiro, ante a inexistência (atipicidade) do delito antecedente. No caso concreto, dois homens haviam sido acusados de sonegação de tributos, além de lavagem […]

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (abril de 2024), entendeu que o valor da indenização em favor da vítima, pelo acusado da prática de lavagem de dinheiro está limitado ao proveito econômico auferido pelo réu, em decorrência do cometimento do delito de lavagem de dinheiro. No caso analisado, discutia-se o caso de uma […]

A preservação da cadeia de custódia da prova alcança também as provas digitais, e a confiabilidade das fontes de prova é ônus do Estado. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando estão ausentes critérios bem definidos de tratamento do material probatório, não é possível a condenação do acusado. Em matéria de […]

Os crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira, a mineração clandestina e o tráfico de animais silvestres, geram enormes lucros ilícitos, especialmente na Amazônia. Esses delitos não apenas destroem o meio ambiente, mas também criam uma rede complexa de lavagem de dinheiro, estimando-se que rendem entre 110 e 281 bilhões de dólares anualmente. A […]

O Projeto de Lei nº 146/2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, insere-se no contexto destinado a regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta visa aumentar as penas para crimes contra a honra que utilizem tecnologia de inteligência artificial, especialmente nos casos de manipulação de imagem ou som humano. O PL se […]

No contexto do conflito de competência sob o Processo CC 192.658-RO, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante sobre a competência em casos de crimes ambientais, especificamente relacionados à posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. A controvérsia surgiu quando o indiciado, ao se autodeclarar quilombola, gerou […]

A prática de crimes cometidos no ambiente virtual cresceu gradativamente com o avanço da tecnologia. A transformação digital e os ataques de cibersegurança é um tema discutido nos ambientes empresariais devido a falta de segurança na internet. No mesmo ritmo, é possível identificar que parte dos ataques é resultado de um golpe financeiro de cunho […]

A investigação e punição da criminalidade ambiental, embora esta não represente a maior porcentagem de delitos cometidos no Brasil, vem crescendo significativamente, graças à evolução da legislação, e da propagada preocupação que os assuntos ambientais vêm despertando nacional e internacionalmente. A despeito dos embates acadêmicos sobre o tema, a Constituição brasileira possibilitou a responsabilização das empresas […]

Os pontos considerados constitucionais incluem a criminalização da obstrução a investigações e a perda de cargo público. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]