Durante Reunião Pública Ordinária realizada em 8 de abril, a ANEEL aprovou alterações nos submódulos 4.4, 4.4 A e 5.2 do PRORET para incorporar os efeitos tarifários decorrentes da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, conforme previsto na Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A medida regulamenta a aplicação da MP nº 1.212/2024, que autorizou o uso antecipado dos recursos da Eletrobras – originalmente previstos para os anos de 2025 a 2027 – para amortizar os empréstimos setoriais vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Consulta Pública nº 29/2024, que embasou a decisão, recebeu 20 contribuições de oito agentes; nove foram acatadas. A ANEEL também determinou que, em até 30 dias, a área técnica publique explicações claras no site da Agência, com foco na transparência e compreensão dos efeitos tarifários por parte dos consumidores.