Em 12.12.2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 576/2021, que regula o aproveitamento de potencial energético offshore no Brasil, marcando um avanço importante para o segmento eólico, marcando um avanço importante para o segmento eólico.

O projeto busca promover a diversificação da matriz energética nacional, garantindo segurança jurídica e fomentando investimentos no setor eólico offshore. Apesar disso, a inclusão de dispositivos controversos, especialmente os Artigos 21 e 24, gerou debates intensos entre os parlamentares.

Vejamos o resumo dos principais pontos atrelados ao texto do PL 576/2021 aprovado:

1️) Foco na Geração Offshore:

O PL 576/2021 estabelece diretrizes claras para concessões de áreas marítimas destinadas à geração de energia renovável, garantindo segurança jurídica para investidores e promovendo o desenvolvimento sustentável. O marco regulatório traz regras que impulsionam a energia eólica offshore como peça fundamental na diversificação da matriz elétrica brasileira.

2) Mudanças na Micro e Minigeração Distribuída (Artigo 24):

O Artigo 24 estende o prazo para entrada em operação de projetos de minigeração solar de 12 para 24 meses e redefine o início da contagem dos prazos para injeção de energia, que passa a ser a partir da assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD). As mudanças beneficiam investidores em MMGD, mas foram criticadas por alguns parlamentares por seu possível impacto tarifário sobre os consumidores.

3️) Manutenção de Incentivos às Termelétricas (Artigo 21):

O artigo amplia subsídios e prazos para usinas termelétricas a carvão e gás natural, além de reforçar a reserva de mercado para alguns segmentos específicos. Apesar de desconectado do tema principal do projeto, ele foi mantido no texto final após a rejeição de destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, que buscava sua exclusão.

Com a aprovação do PL 576/2021, o marco regulatório segue para sanção presidencial, podendo impulsionar a geração de energia renovável no Brasil, mas também trazendo desafios quanto à sustentabilidade e aos custos para a sociedade.