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A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 61/2025, esclareceu que, em caso de cisão parcial de sociedade empresária, a pessoa jurídica cindenda poderá adotar regime de apuração do IRPJ e da CSLL diverso daquele que havia sido escolhido pela pessoa jurídica cindida no início do ano-calendário da operação societária. Entendimento da Receita Federal: […]

Em 24 de março de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que formaliza a extinção do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021. O documento declara que foi alcançado o limite orçamentário de R$ 15 […]

As demonstrações financeiras das sociedades empresárias relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024 devem ser aprovadas por seus sócios e formalizada até 30/04/2025, conforme previsto na legislação vigente. Como forma de reforçar a governança e boas práticas, além da transparência entre os sócios, mercado e investidores, garantir o cumprimento dessa exigência é fundamental para uma […]

Diante da importância em ter mecanismos que favoreçam a transparência, a privacidade e a imparcialidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, que atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, e atualiza os parâmetros sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) pelos tribunais brasileiros.  O texto aprovado recebeu sugestões até […]

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de trazer orientações acerca da atuação do Encarregado, detalhando ainda mais a abordagem inserida na Resolução CD/ANPD n. 18 de 2024. O Guia relembra a importância da elaboração e […]

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído pela Lei 15.042/2024, como parte das ações do Brasil para mitigar os impactos das mudanças climáticas. Ele regula a emissão de gases de efeito estufa (GEE) no território nacional, buscando cumprir as metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima […]

A Lei nº 14.973/24, sancionada pelo presidente da República em 16/09, que entre outras disposições, mantém a desoneração da folha de pagamentos em 2024 para 17 setores da economia, mas retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). Dentre os setores beneficiados, estavam empresas de call centers, tecnologia da informação, construção […]

Válidos a partir do dia 1º de agosto de 2024. Na segunda-feira (15/7), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho […]

Em 11/07/2021 foi publicado o Decreto Federal nº 12.106/2024. A norma regulamenta a Lei nº 14.260/2021 que instituiu o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, com o objetivo de impulsionar a utilização de reciclados em processos produtivos. O incentivo consiste na possibilidade de dedução e parte do Imposto de Renda de pessoas físicas (ao […]

Estamos sendo surpreendidos com notícias que trazem à tona a importância da governança em uma organização, seja ela relacionada a área esportiva ou não. Assim como companhias de qualquer área de atuação, os clubes ou agremiações esportivas necessariamente precisam estar muito bem preparados sob o ponto de vista de governança e compliance. Importante destacar que […]