Entre 2025 e 2031, vinte empresas de distribuição de energia elétrica terão seus contratos de concessão expirados. Esses contratos representam 60% do total de clientes, mercado e receita bruta das concessionárias de distribuição do Brasil.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia acompanhado um processo semelhante relacionado a concessões que estavam por vencer. Naquela ocasião, o processo foi marcado por grande atribulação setorial, quando o governo renovou automaticamente as concessões de distribuição, sem quaisquer critérios, publicidade e transparência.

De toda forma, havia-se assentado a responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) para definir, com pelo menos três anos de antecedência ao término dos contratos, as diretrizes para o próximo lote de distribuidoras. Ocorre que esse prazo se encerrou em julho de 2022, sem que o MME pudesse tê-lo cumprido.

Em articulação com a Casa Civil, por sua vez, o TCU aduziu que todos os prazos da instrução normativa já se encontravam exauridos e, portanto, o governo federal está inadimplente com TCU na remessa da versão final de diretrizes do executivo. Associações de classe acompanham as deliberativas constantes sobre este tema que, à princípio, ficou para a primeira sessão do tribunal em janeiro de 2024.