O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou Portaria para abertura de Consulta Pública, visando regulamentar os procedimentos para requisição e enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O MME recebe contribuições da sociedade desde 17 de janeiro por 30 dias em diante.

Vale lembrar que, segundo a regulamentação da ANEEL, minigeração distribuída é a central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possui potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW ou menor ou igual a 5 MW. Essas centrais são conectadas pelas unidades consumidoras nas próprias redes de distribuição.

O maior upside do enquadramento no REIDI para estes projetos prioritários de infraestrutura é a possibilidade de suspensão de suas contribuições de PIS/Pasep e Cofins ao longo de cinco anos, aplicáveis tanto para bens e serviços, como para aquisições.

O link da CP 159 (de 17.01.24) segue neste link para pronta referência:

Fonte: Ministério de Minas e Energia – MME