O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Casa Civil, em 16 de abril, o projeto de lei com a nova proposta de reforma do setor elétrico. A minuta foi bem recebida por agentes e especialistas por contemplar medidas há muito esperadas, como a abertura total do mercado até 2028 — com consumidores de baixa tensão podendo escolher seus fornecedores a partir de março de 2027 — e a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta também encerra os descontos nas tarifas de uso para fontes incentivadas no segmento de consumo e revisa os critérios de autoprodução.

A Abraceel defendeu o mercado livre como um mecanismo democrático e ressaltou que a proposta corrige distorções que reforçavam desigualdades sociais. Para Edvaldo Santana, ex-diretor da ANEEL, o texto representa uma ruptura positiva com medidas populistas anteriores, como a MP 579/2012.

Apesar disso, pontos sensíveis permanecem: a ampliação dos subsídios via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) preocupa pela transferência de encargos aos demais consumidores; e há o temor de que, durante a tramitação no Congresso, sejam inseridos dispositivos estranhos ao objeto da reforma — os chamados “jabutis”. O projeto, portanto, caminha em direção à modernização, mas exigirá vigilância técnica e política para manter seu equilíbrio estrutural.