O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças importantes na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Uma das principais propostas é a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas, prática comum quando a divisão dos dividendos não segue a proporção do capital social.

Atualmente, essa prática não é proibida nem sujeita à tributação, sendo amplamente utilizada pelas empresas como um mecanismo legítimo de remuneração, semelhante a um bônus. No entanto, com a mudança proposta, há risco de aumento no número de disputas fiscais, especialmente entre empresas familiares, que representam uma parcela significativa das companhias no Brasil.

Com a presunção de que tais atos configuram doações, o contribuinte terá a responsabilidade de explicação do ato societário para evitar a tributação. Diante dessas novas regras, é fundamental que as empresas revisem seus contratos sociais e práticas de governança para se protegerem de possíveis autuações e litígios futuros.