Em 06 de maio de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.852/2024, que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil. A norma, sancionada com vetos pelo Presidente da República, permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, respeitando os princípios de soberania nacional e as diretrizes econômicas e financeiras estipuladas pela Constituição e outras leis.

O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos possui como principais objetivos fomentar o empreendedorismo inovador para promover a produtividade e competitividade da economia brasileira, além de gerar empregos qualificados. A legislação também enfatiza a preservação da privacidade, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Entre as medidas trazidas pelo Marco Legal se destaca a previsão do art. 20, que inseriu na Lei de Propriedade Industrial, a proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial mediante concessão de registro para jogos eletrônicos. Como também, o tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).

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