A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou duas decisões relevantes em processos que investigavam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ambos foram considerados culpados por violações da lei sobre tratamento de dados pessoais, resultando em punições.

O INSS foi condenado por não comunicar a ocorrência de um incidente de segurança em 2022, que expôs informações sensíveis dos titulares de dados. A ANPD determinou que o órgão publique a infração em seu site e aplicativo por 60 dias, ressaltando a importância do direito à informação garantido pela LGPD.

Já a SEEDF recebeu penalidades por infringir vários dispositivos da LGPD e do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Foram identificadas diversas falhas no tratamento de dados praticado pelo órgão. Como resultado das infrações, a Autoridade aplicou quatro sanções de advertência, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União em 31/01/2024.

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