Entre os valores dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) consta aqueles tomados em prejuízo pelas empresas através de eventual inadimplência de seus devedores. O tema foi objeto de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para definir os limites temporais para a dedução destes valores do referido imposto.

O caso em questão foi de um banco que, visando abater do cálculo do IRPJ valores perdidos durantes o exercício dos anos-calendários de 2008 a 2010, excluiu do lucro real os valores correspondentes a prejuízos por inadimplência ocorridos no período em questão na declaração de Imposto de Renda realizada no ano-calendário de 2012. Entretanto, a Receita alegou que não seria possível tal dedução, por ser anterior ao exercício declaração.

O CARF, no entanto, proferiu decisão, por unanimidade, afirmando ser possível deduzir as perdas em declaração relativa a exercício posterior, com a condição de que ainda estivessem preenchidos os requisitos legais para a operação, que podem significar, em alguns casos, a manutenção de ações judiciais de cobrança ou de arresto das garantias, por exemplo. A decisão abre precedente significativamente positivo para o balanço fiscal das empresas brasileiras.