Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023.

Atualmente, são objetivos da CDE prover recursos para:

(i) A universalização do serviço de energia elétrica em todo território nacional (Programa Luz para Todos – PLpT);

(ii) A instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor para domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda não atendidas pelo PLpT;

(iii) A modicidade da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE aplicada aos consumidores da subclasse residencial baixa renda;

(iv) Compensar benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica (gerador e consumidor de fonte incentivada; rural; irrigação e aquicultura em horário especial; cooperativa de eletrificação rural; serviço público de irrigação; serviço público de água, esgoto e saneamento; irrigante e aquicultor em horário especial; e agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano);

(v) A subvenção para cooperativas de eletrificação rural devido à reduzida densidade de carga em relação à principal distribuidora supridora;

(vi) Reembolsar parcela do custo da geração de energia elétrica em sistemas isolados, acima do custo médio da energia no Ambiente de Contratação Regulada do Sistema Interligado Nacional – SIN (ACR médio), de que trata a CCC;

(vii) Promover a competitividade da energia produzida a partir de carvão mineral nacional e a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e outras fontes renováveis;

(viii) Programas de Desenvolvimento e Qualificação de Mão de Obra Técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica; e

(ix) Gestão e movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, incluídos os custos administrativos, os custos financeiros e os tributos.

A Aneel estima que, para 2023, a conta deverá subir 4,15%, para R$ 33,4 bilhões. O valor vai custear as rubricas acima mencionadas. Segundo projeções da própria Agência, este ano, a CDE eleva em 12% as tarifas médias dos consumidores residenciais, com exceção dos de baixa renda (isentos do pagamento). 

Como alívio para o consumidor, ao menos, encaminha-se o debate para a redução gradual de subsídios. Essa semana, a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou o PL 6338/19, que elimina gradualmente subsídios suportados pela CDE e transfere outros para o Tesouro Nacional.

Nesta hipótese, subsídios para fontes — carvão, renováveis e nos encargos de transmissão e distribuição seriam reduzidos 20% ao ano, até que sejam zerados. Já para o agronegócio, seriam substituídos por recursos da União, em um ritmo de 10% ao ano.

Vale lembrar que esta é uma tarefa árdua no Congresso Nacional, que tem sempre mantido a tradição de ampliar o leque de “benesses” dos subsídios. Além disso, podemos contar com mais um capítulo da disputa do ICMS dos combustíveis e da energia. Ontem, o STF homologou um acordo da União com os estados e o governo federal em que o governo federal se compromete a enviar um novo projeto para alterar as leis aprovadas este ano e discutir o tamanho do impacto no orçamento que será suportado pelo Tesouro Nacional.