O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. As normas estabelecem que a tecnologia deve ser compatível com os direitos constitucionais e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. A IA será utilizada de forma auxiliar, sem substituir a decisão final dos juízes, que continuam responsáveis pelas determinações. O grupo de trabalho liderado por Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho discutiu o tema por um ano, culminando em uma audiência pública em setembro de 2024. A resolução enfatiza a necessidade de supervisão humana, garantindo que nenhum cidadão seja julgado exclusivamente por robôs. Exemplos de uso incluem auxílio na formulação de perguntas em audiências e detecção de contradições em depoimentos.

A resolução também estabelece que os modelos de IA devem permitir monitoramento e fiscalização, garantindo segurança jurídica e prevenindo discriminações. As soluções tecnológicas não podem impedir a revisão humana dos dados ou fazer juízos de valor sobre características pessoais. Isso visa evitar que informações sejam usadas para prever comportamentos criminais ou fundamentar decisões judiciais. Além disso, a IA não deve classificar ou ranquear pessoas com base em comportamento ou situação social. Um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, composto por 13 membros, será criado para supervisionar e, se necessário, limitar o uso de IA, considerando critérios de segurança e risco.

O objetivo é combater a morosidade do Judiciário, sem paralisar os tribunais, utilizando a IA como ferramenta essencial. As instâncias judiciais devem adotar modelos que protejam direitos fundamentais e respeitem a privacidade dos dados processuais. A resolução busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que a tecnologia seja uma aliada no aprimoramento da eficiência judicial, sem comprometer a integridade e a justiça dos processos. A implementação dessas diretrizes visa assegurar que a IA seja uma ferramenta de apoio, respeitando sempre a supervisão e a decisão humana.

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