ANPD realizou Audiência Pública sobre Regulamento de Transferência Internacional de dados pessoais
No dia 12 de setembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu uma Audiência Pública por meio de seu canal no YouTube, com o intuito de abordar a regulamentação da transferência internacional de dados pessoais.
O propósito principal dessa audiência foi discutir a minuta da resolução da ANPD que visa estabelecer diretrizes para a transferência internacional de dados, um processo que envolve o envio ou compartilhamento de informações pessoais além das fronteiras nacionais.
Durante o evento, além das deliberações sobre a regulamentação do tema, também foram debatidos modelos de cláusulas contratuais padrões relacionados à transferência internacional de dados, em estrita conformidade com as disposições estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse diálogo visou aprimorar a compreensão e a implementação adequada das medidas necessárias para garantir a segurança e a conformidade no contexto das transferências internacionais de dados.
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