A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 19/02/2025, o Aviso de Consulta Pública nº 7/2025, dando início ao processo de participação pública sobre o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição diante da abertura do mercado para consumidores do Grupo A. A medida foi aprovada pela diretoria da agência no dia anterior, reforçando o compromisso com a modernização do setor elétrico e a ampliação do acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A proposta em debate busca estruturar as regras para a migração dos consumidores desse grupo ao mercado livre de forma simplificada e transparente. Entre os temas centrais da discussão estão a redução de prazos e a padronização do processo de migração, garantindo que os consumidores tenham mais liberdade para escolher seus fornecedores de energia. Também estão em análise os impactos regulatórios sobre a micro e minigeração distribuída (MMGD), assegurando previsibilidade e segurança jurídica para unidades consumidoras que desejem ingressar no ACL.

Outro ponto de destaque da consulta pública é a regulamentação dos descontos tarifários, estabelecendo critérios claros para os incentivos aplicáveis no ambiente regulado (ACR) e no mercado livre, vedando a cumulatividade de benefícios. Além disso, a ANEEL propõe um conjunto de vedações para evitar práticas anticoncorrenciais no setor elétrico, incluindo restrições ao uso de marca, ao compartilhamento de infraestrutura e a eventuais barreiras que dificultem a migração ao ACL.

A consulta também traz um marco importante com a introdução do Open Energy, que busca padronizar o acesso a dados energéticos, digitalizar processos e garantir um compartilhamento seguro de informações. A implementação desse sistema permitirá aos consumidores monitorarem seu consumo com mais precisão, facilitando a portabilidade entre fornecedores e ampliando a transparência na relação comercial no setor elétrico.

A ANEEL destaca que a abertura do mercado para consumidores do Grupo A representa um avanço significativo na reestruturação do setor elétrico, estimulando a concorrência e proporcionando maior autonomia ao consumidor na gestão do seu fornecimento de energia. O processo de consulta pública permitirá contribuições da sociedade e dos agentes do setor para a definição das regras finais que vão orientar essa transição.