Em março deste ano, o TCU abriu uma investigação para examinar supostas irregularidades na comercialização de créditos de energia no contexto da geração distribuída. A análise indicava possíveis problemas no modelo de energia solar por assinatura, praticado por grandes grupos do setor elétrico, o que poderia resultar em aumentos de custos para os consumidores cativos. O despacho do TCU, assinado pelo ministro Antônio Anastasia, solicitou o posicionamento da ANEEL sobre o assunto. Antes de a ANEEL se manifestar, entidades como a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) defenderam a legalidade do modelo de geração compartilhada, destacando seu papel na democratização do acesso à energia limpa. Essas entidades argumentaram que eventuais práticas ilegais são exceções e não representam a maioria dos profissionais do mercado.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) emitiu um comunicado ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre possíveis irregularidades na comercialização de créditos de energia no mercado de geração distribuída (GD). A Agência reconheceu a legalidade da geração compartilhada, conforme previsto na Lei 14.300/2022, e sugeriu ao TCU encerrar as investigações devido à falta de evidências de atividades ilegais. A ANEEL ressaltou que está atenta a essas questões, embora não seja responsável pela fiscalização, que cabe às distribuidoras. Mesmo admitindo a possibilidade de casos isolados de irregularidades, a Agência enfatizou que são exceções no mercado. Caso o TCU decida continuar as investigações, a ANEEL recomendou um prazo de 90 dias para elaborar um plano de fiscalização e sugeriu que as investigações se iniciem apenas em 2025. Agora, cabe ao TCU decidir os próximos passos em relação ao assunto.