Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque

A Lei nº 19.174/23, promulgada em 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças substanciais ao Código Tributário Municipal do Recife, destacando-se as modificações relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Nesse sentido, o Art. 30º da referida legislação ajusta o Art. 55º da Lei nº 15.563/1991 para dispor que para fim de gozar da alíquota reduzida de 1,8%, o contribuinte deverá realizar o pagamento antecipado do ITBI, em substituição ao recolhimento do imposto nos novos prazos estabelecidos, no caso de imóveis novos, o pedido de lançamento deve ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de concessão do habite-se, data de início de tributação no CADIMO (cadastro imobiliário).

No caso dos imóveis usados, o pedido deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis. No caso de aquisição através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, os prazos serão contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. Cabendo ressaltar que, para todos os casos supracitados, caso não cumprido as disposições estabelecidas pela legislação, a tributação será realizada com a aplicação da alíquota ordinária de 3% (três por cento).

Outro aspecto importante é o novo procedimento de lançamento do ITBI, agora realizado por meio de declaração. Os contribuintes devem submeter uma declaração ao fisco, indicando o valor venal dos imóveis. Se esse valor estiver em conformidade com as condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias, servirá como base de cálculo para o lançamento do tributo. Em consonância com essa mudança, o prazo para o lançamento do imposto foi ampliado para 120 dias, assegurando um tempo maior para a regularização do pagamento do tributo.