A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo intitulado “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”. Este documento visa complementar a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta a atuação do encarregado no tratamento de dados pessoais. O principal objetivo do guia é fornecer diretrizes […]
Leia maisO WhatsApp implementou melhorias na função de “visualização única” para sua versão web, reforçando a privacidade dos usuários ao garantir que fotos e vídeos enviados possam ser vistos apenas uma vez. Anteriormente, uma vulnerabilidade permitia que usuários mal-intencionados salvassem esses conteúdos, mesmo após terem sido exibidos, o que ia contra o propósito do recurso. A […]
Leia maisRecentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de trazer orientações acerca da atuação do Encarregado, detalhando ainda mais a abordagem inserida na Resolução CD/ANPD n. 18 de 2024. O Guia relembra a importância da elaboração e […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou precedente da Corte e entendeu que o comprador de um imóvel em leilão não será diretamente responsabilizado pelas dívidas tributárias do bem que existiam antes da sua venda. O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, terá um impacto significativo, orientando os tribunais e […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, no julgamento da ADI 4080, a possibilidade de que os estados permitam às empresas utilizarem créditos de precatórios – forma utilizada pela Fazenda Pública para pagamento de dívidas com contribuintes – para a quitação de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Decisão […]
Leia maisEm decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a incidência de tributação sobre os valores de descontos obtidos por empresas no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A corte confirmou que esses descontos, relacionados a juros, multas e encargos legais, devem compor a base de cálculo de tributos […]
Leia maisNo dia 01 de novembro de 2024, o STF decidiu, de forma unânime, que são inválidas as multas punitivas de 150% em processos tributários. Assim foi definido que o percentual de 150%, só deve ser aplicado quando houver reincidência da conduta sonegadora. Apesar de já existir uma lei federal sobre o tema, esse limite agora […]
Leia maisOs ministros analisaram o decreto que restabeleceu as alíquotas atuais após uma breve mudança. Eles decidiram que a norma mais recente não precisa seguir a regra constitucional da anterioridade nonagesimal ou noventena — período de 90 dias até que um imposto possa ser exigido após sua criação ou seu aumento. Segundo a Receita Federal, a […]
Leia maisEm julgamento finalizado em 14/12/2024, o STF decidiu que o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre os valores recebidos pelos beneficiários de PGBLs ou VGBLs por ocasião do falecimento do titular. A questão era controversa, e os Estados tratavam o tema de forma distinta. O STJ já considerava que o […]
Leia maisO Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído pela Lei 15.042/2024, como parte das ações do Brasil para mitigar os impactos das mudanças climáticas. Ele regula a emissão de gases de efeito estufa (GEE) no território nacional, buscando cumprir as metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima […]
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