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Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque A Lei nº 19.174/23, promulgada em 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças substanciais ao Código Tributário Municipal do Recife, destacando-se as modificações relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse sentido, o Art. 30º da referida legislação ajusta o Art. 55º […]

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, em 09/02/2024, a compra do Grupo CRM pela Nestlé. A partir da operação, a empresa passou a ser dona de marcas renomadas como Kopenhagen, Kop Koffee e Brasil Cacau. Embora o valor da aquisição não tenha sido oficialmente divulgado, estima-se que possa ter alcançado a marca de […]

A Magazine Luiza S.A. comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi aprovado, em reunião do Conselho de Administração, um aumento no capital social da Companhia no valor de R$ 1,25 bilhão, garantido pelos acionistas controladores e pelo Banco BTG. A Companhia divulgou o aumento de capital como um posicionamento estratégico que, […]

O Mercado Livre anunciou um investimento bilionário para nomear o estádio do Pacaembu, em São Paulo, como Mercado Livre Arena Pacaembu, em um contrato de naming rights (direitos de nomeação) de 30 anos. O acordo, considerado um dos maiores da América Latina, prevê um investimento superior a R$ 1 bilhão, com especulações indicando um valor […]

A Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos decretou a ilegalidade das chamadas telefônicas que utilizam recursos de voz gerados por Inteligência Artificial (IA), comumente conhecidas como robocalls. A medida, estabelecida por meio de uma Instrução Declaratória, entrou em vigor imediatamente, fortalecendo os esforços para combater golpes e fraudes realizados por meio dessa prática. […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou duas decisões relevantes em processos que investigavam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ambos foram considerados culpados por violações da lei sobre tratamento de dados pessoais, […]

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão importantíssima na última quinta-feira (01/02), em que definiu que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por […]

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou a aquisição da operadora de planos de saúde Amil pelo empresário José Seripieri Filho, sem impor restrições, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2024. Essa decisão marca um novo capítulo na trajetória da Amil, uma das principais empresas do setor […]

A companhia aérea Gol, uma das principais do setor no Brasil, formalizou um pedido de recuperação judicial perante a justiça dos Estados Unidos em 25 de janeiro deste ano. O Tribunal de Falências de Nova York acatou o processo no dia seguinte, marcando um momento crucial para a empresa diante de seu endividamento. Segundo informações […]

A Apple enfrenta um impasse legal nos EUA com a empresa de tecnologia médica Masimo, relacionado à disputa de patentes sobre a funcionalidade de registro da oxigenação do sangue (SpO2) nos Apple Watches Series 9 e Ultra 2. Para contornar um possível banimento das vendas nos EUA, a Apple teria desativado a função de SpO2 […]