Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A SDI-1 do TST, em recentíssimo julgamento, decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) ou o IPCA depois da citação. A matéria […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 7ª Turma do TST acolheu Recurso empresarial para validar norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos filhos. No processo ajuizado pelo Sindicato, foi questionada uma das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que previa o pagamento […]
Leia maisOs ministros da 1ª Seção do STJ analisaram e consideraram válidas as ações rescisórias promovidas pela Fazenda Nacional, que têm como objetivo a reforma das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas anteriormente, visando anular os créditos obtidos em decorrência da aplicação da “Tese do Século”. O julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de […]
Leia maisO Fundo de Combate à Pobreza (FCP) é um adicional ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre operações comerciais conforme legislação específica de cada estado e foi validado pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. O objetivo principal do fundo é minimizar a desigualdade social e contribuir com a causa de combate à […]
Leia maisO STJ afetará os recursos que discutem dois requisitos relevantes para aderência ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que são: a necessidade d inscrição prévia no Cadastur, do Ministério do Turismo, bem como se os optantes do Simples Nacional teriam direito ou não à alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, […]
Leia maisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, definiu que, após o início da vigência do art 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, a incidência das contribuições ao Sistema S não estariam submetidas ao limite máximo de 20 salários mínimos. A tese firmada definiu que o art 1º, inciso I, […]
Leia maisA Lei nº 14.973/24, sancionada pelo presidente da República em 16/09, que entre outras disposições, mantém a desoneração da folha de pagamentos em 2024 para 17 setores da economia, mas retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). Dentre os setores beneficiados, estavam empresas de call centers, tecnologia da informação, construção […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 2ª Turma do TST afastou aplicação de justa causa fundamentada nas diversas faltas injustificadas do Reclamante alcoólatra ao trabalho. No processo, restou provado que o trabalhador é portador de síndrome de dependência do álcool, doença que, no entendimento majoritário do TST, não configura desvio de conduta ensejador […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 2ª Turma do TST condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória de trabalhadora portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. No caso concreto, após 2 anos de contrato, a Reclamante informou à empregadora que fora diagnosticada como de portadora de Transtorno Afetivo […]
Leia maisO atual cenário econômico brasileiro tem pressionado as taxas de financiamento imobiliário a subir, em grande parte devido ao aumento da taxa Selic, que impacta diretamente os custos de financiamentos. Ao mesmo tempo, o mercado imobiliário está aquecido, com uma alta demanda por financiamentos, mas a poupança, que é uma das principais fontes de recursos […]
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