O Relator do caso, o Ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não à correção monetária, […]
Leia maisEntre os valores dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) consta aqueles tomados em prejuízo pelas empresas através de eventual inadimplência de seus devedores. O tema foi objeto de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para definir os limites temporais para a dedução destes valores do referido imposto. O […]
Leia maisO crédito presumido de ICMS é um benefício tributário que confere ao contribuinte um valor a ser utilizado para pagamento de seus débitos, permitido a redução dos encargos tributários e maiores investimentos no crescimento da empresa. No entanto, após a Lei n° 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, emergiu debate acerca da incidência de Contribuição […]
Leia maisO vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7633 proposta pelo Governo Federal. A ação, que visa o fim da Desoneração da Folha de Pagamento, foi suspensa até setembro deste ano após pedido conjunto da Advocacia Geral da União e da Presidência do Senado […]
Leia maisCom a recente medida que derrubou a isenção de taxa de importação para compras internacionais em valores inferiores aos USD $50,00 (cinquenta dólares), a dúvida em relação ao regime aplicável às compras de medicamentos passou a preocupar diversos consumidores. Medida Provisória editada pelo Ministro de Estado das Relações Internacionais Alexandre Padilha garantiu que será mantida […]
Leia maisSob a liderança ministerial, o governo brasileiro está avaliando as condições para realizar um novo leilão de energia de reserva, com o objetivo de atender à demanda e evitar a sobrecontratação, mantendo os custos energéticos baixos e estimulando a economia. A EPE está à frente dos cálculos necessários, enquanto o Operador Nacional do Sistema (“ONS”) […]
Leia maisO Dia Internacional dos Povos Indígenas, comemorado em 9 de agosto e instituído pela ONU, visa reconhecer, proteger e valorizar essas comunidades. No Brasil, o censo de 2023 do IBGE revela que há 1.693.535 indígenas, representando 0,86% da população, distribuídos em 4.832 municípios. A FUNAI identifica 573 terras indígenas regularizadas, com concentração significativa nos estados […]
Leia maisA geração distribuída de energia solar no Brasil alcançou recentemente 31 GW de potência instalada, abrangendo residências, comércios, indústrias, propriedades rurais e edifícios públicos. De acordo com a ABSOLAR, esse crescimento gerou mais de R$ 150 bilhões em investimentos. Atualmente, mais de 3,9 milhões de unidades consumidoras são abastecidas, com cerca de 2,8 milhões de […]
Leia maisO Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Câmara Regional de Caruaru, manteve por unanimidade a proibição da venda de terrenos em um loteamento até que a construtora e a corretora responsáveis realizem as obras de infraestrutura básica necessárias. Em seu voto, a Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley relatou que “a jurisprudência do […]
Leia maisA KPMG International divulgou que, apesar dos desafios econômicos e geopolíticos, a diligência devida em ESG (Environmental, Social, and Governance) nas transações de fusões e aquisições (M&A) continua a crescer globalmente. O estudo de diligência devida em ESG da KPMG, agora em seu terceiro ano, mostra que a prioridade global para ESG nas transações aumentou […]
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