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PROJETO DE LEI MODIFICA A CLT E O CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER APLICADAS ÀS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E CÍVEIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Recentemente, o STF pacificou o entendimento no sentido de que é inconstitucional a aplicação da TR como […]

A MEDIDA PROVISÓRIA 1108/2022 MODIFICA A CLT, PARA IMPLANTAR NOVAS REGRAS SOBRE O TELETRABALHO. Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Lei 13467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe a regulamentação do teletrabalho, modalidade que ganhou maior relevância em decorrência da pandemia da COVID-19. Agora a Medida Provisória 1108/2022, publicada no final do mês […]

TRT DA 3ª REGIÃO NEGA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA DEMITIDA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19. Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Com o advento da pandemia da COVID 19, algumas empresas aderiram ao compromisso de não demitir trabalhadores, mediante lançamento de campanha denominada #naodemita.  Em decorrência desse movimento, lançado […]

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Roberta salsa – Advogada do Urbano Vitalino AdvogadosA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho prolatou decisão no sentido de que o trabalhador submetido ao regime de jornada 12 x 36 horas tem direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados. Na ação examinada o autor requereu o pagamento em dobro do trabalho realizado nos dias […]

Roberta salsa – Advogada do Urbano Vitalino AdvogadosA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI – 1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia de informática, funcionário de uma empresa do Rio de Janeiro, que pretendia receber horas extras de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para a […]

Bruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino AdvogadosA 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a improcedência de uma reclamação trabalhista que objetivava o reconhecimento da Covid-19 como doença laboral em razão de um trabalhador que faleceu por complicações da doença. A ação, tombada sob o nº 1001350-68.2020.5.02.0084, foi ajuizada pela família de de cujus, pleiteando […]

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino AdvogadosAs empresas que se encontram em recuperação judicial detêm isenção em relação à necessidade de prévia garantia do juízo trabalhista, para fins de interposição de recurso em fase de conhecimento, quando se está discutindo mérito da demanda, por força do § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis […]

Bruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados No dia 01 de novembro foi publicada a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelecendo algumas regras com a finalidade de configurar algumas práticas como atos discriminatórios nas relações de emprego, principalmente quanto à vacinação contra a Covid-19. O artigo 1º da referida Portaria […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 4ª turma do TST, em recentíssima decisão, adotou entendimento no sentido de que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, ainda que o Autor informe que esses valores representam mera estimativa. Na decisão, a Turma fixou a tese de que, nas reclamações […]