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O Pleno do STF reconheceu o direito à restituição da diferença entre o cálculo no recolhimento antecipado da contribuição ao PIS e da COFINS e o efetivo valor de comercialização, no regime de substituição tributária. O regime de substituição determina que a empresa antecipe o pagamento das contribuições devidas durante toda a cadeia produtiva, cujo […]

Ao final de um exercício financeiro, caso seja apurado prejuízo pela empresa, o valor negativo pode ser compensado com IRPJ e CSLL quando ela volta a ser lucrativa, até o limite de 30% do montante dos tributos. Contudo, no caso de extinção, empresas estavam se aproveitando integralmente do valor, considerando que não haveria outra oportunidade […]

No STF, a Ministra Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE e ainda defendeu a devolução dos valores indevidamente pagos. A Contribuição representa 0,6% na folha de pagamento e sinaliza julgamento favorável ao seu fim. A decisão, se favorável, servirá de precedente para que sejam questionadas as demais Contribuições que compõem o […]

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) é benefício fiscal que sofreu redução nos anos de 2015 e 2018. No STF, os Ministros entenderam que as reduções só poderiam valer após 90 dias, em razão do princípio da noventena. Contudo, há outra discussão no STF, ainda mais vantajosa aos contribuintes, […]

Em que pese se tratarem de práticas antigas e já conhecidas no âmbito tributário, as autuações em face das operações de stock options (venda de ações a funcionários) e da contratação de empregados como pessoa jurídica (pejotização) não constavam no Plano Anual de Fiscalização da RFB de 2019. Agora, a RFB anunciou o aperfeiçoamento no […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento de parte não questionada de dívida antes do trânsito em julgado da ação. Assim, ainda que remanesça julgamento de recurso em face de parte da condenação, como a parte incontroversa não pode mais ser alterada, sua execução pode […]

Recente decisão da 4ª Turma do TRF3ª decidiu que a cobrança de IRPJ e CSLL incidentes sobre o crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode ser realizada quando da homologação da compensação tributária, e não no trânsito em julgado da ação judicial. A Receita Federal […]

Em sentença considerada inédita, contribuinte tem reconhecido direito a novo julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por ter sido prejudicado em julgamento administrativo anterior em razão do voto de desempate do presidente da turma julgadora (o chamado voto de qualidade). A decisão ratifica a regra do CTN (Código Tributário Nacional) que impõe a […]

Muito em breve, o Colégio Notarial do Brasil disponibilizará plataforma on-line para que todos os cartórios do País possam prestar serviços à distância. O sistema denominado E-Notariado foi planejado há dois anos, e o seu desenvolvimento veio a ser acelerado devido ao isolamento social. O intuito é que todos os serviços, prestados de forma presencial, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia. Segundo o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, o vínculo contratual não se limita a uma obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer, asseverando o entendimento pela incidência do imposto em contratos que envolvam obrigações mistas, como […]