O gasoduto, que interliga as plataformas do pré-sal ao continente, possibilita maior aproveitamento da produção nacional e reduz a dependência de importações. Além disso, cria um novo ponto de oferta no Sudeste, com impactos positivos sobre a competitividade do gás para usos industriais, termelétricos e no setor de fertilizantes.

A infraestrutura associada à Rota 3 também deve viabilizar a instalação de novos empreendimentos térmicos e projetos industriais no entorno do Complexo de Itaboraí, com potencial de geração de emprego e dinamização econômica regional.

A iniciativa reforça o papel do gás natural como combustível de transição e destaca a importância de políticas de infraestrutura integradas à política energética.

O ano de 2024 já indicou essa tendência: a demanda por sistemas BESS (Battery Energy Storage Systems) cresceu 89% em comparação com o ano anterior, puxada por projetos do setor comercial e industrial, iniciativas de autoprodução e estruturas híbridas com geração solar.

A expansão, no entanto, ainda esbarra na ausência de uma regulação específica e completa para o setor. A Consulta Pública nº 39/2023, aberta pela ANEEL, sinaliza avanços, mas ainda não há definição formal sobre os critérios tarifários e os modelos de remuneração aplicáveis aos sistemas de armazenamento.

Enquanto isso, empresas vêm se antecipando com soluções técnicas e contratuais que operam nas brechas existentes, apostando que a regulação futura consolidará o espaço das baterias como ativo complementar à geração e à flexibilidade da rede.

Entre os dispositivos vetados estão a contratação obrigatória de térmicas a gás natural com operação mínima de 70%, a prorrogação de subsídios ao carvão até 2050, a aquisição compulsória de energia de PCHs e a ampliação de benefícios à geração distribuída. A exclusão desses pontos visou preservar uma das premissas da futura MP e reduzir pressões sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Estudos de mercado indicam que a reinclusão dos dispositivos pode elevar significativamente os custos do setor e agravar o curtailment de renováveis, comprometendo a flexibilidade operativa do sistema. Estimativas apontam que os cortes na geração eólica e solar poderiam dobrar até 2030, alcançando cerca de 3.000 MW médios (em base anual). Portanto, a decisão do Congresso pode impactar diretamente a racionalidade regulatória do que se pretendeu pela MP e influenciar a trajetória da transição energética no país.

O primeiro aspecto pretendido pela MP é a isenção total da fatura de energia para consumidores de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês, ampliando o alcance da Tarifa Social. A medida busca aliviar a pressão tarifária sobre as famílias vulneráveis, mas, paradoxalmente, carrega a CDE e enfraquece a lógica de redução dos subsídios cruzados, defendida como princípio basilar da própria iniciativa legislativa.

O segundo ponto é a abertura do mercado livre para consumidores em baixa tensão. A mudança será escalonada: em 2026, alcança unidades comerciais e industriais; em 2027, chega ao consumidor residencial.

O terceiro eixo é o fim do desconto nas tarifas de uso (TUST/TUSD) para fontes incentivadas, à medida que os contratos registrados na CCEE forem expirando. A mudança tem provocado forte reação do setor renovável, que vê na proposta um desestímulo a novos empreendimentos e uma quebra de expectativa/estabilidade regulatória.

Por fim, o quarto ponto é o novo paradigma do modelo de autoprodução de energia. A partir da nova regra, os benefícios passam a ser limitados ao consumo próprio dentro da SPE e, além disso, impõe o autoprodutor equiparado em junção mínima de 30MW, composta por cargas individuais mínimas de 3MW. Esta também é uma mudança que promete acalorados debates durante o curso das discussões pretendidas pela reforma.

A Abraceel defendeu o mercado livre como um mecanismo democrático e ressaltou que a proposta corrige distorções que reforçavam desigualdades sociais. Para Edvaldo Santana, ex-diretor da ANEEL, o texto representa uma ruptura positiva com medidas populistas anteriores, como a MP 579/2012.

Apesar disso, pontos sensíveis permanecem: a ampliação dos subsídios via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) preocupa pela transferência de encargos aos demais consumidores; e há o temor de que, durante a tramitação no Congresso, sejam inseridos dispositivos estranhos ao objeto da reforma — os chamados “jabutis”. O projeto, portanto, caminha em direção à modernização, mas exigirá vigilância técnica e política para manter seu equilíbrio estrutural.