Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de julho, o Edital n°21 estabelece que o novo prazo será até 19 de julho. As vagas remanescentes são destinadas exclusivamente aos estudantes já matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram.

Para serem elegíveis, os candidatos devem estar em situação de “cursando” no momento da inscrição ou ter cursado o semestre com aproveitamento de pelo menos 75% das disciplinas. Candidatos com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão prioridade e poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais.

O Fies, instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é um programa do Ministério da Educação (MEC) que concede financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições privadas com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Desde 2018, o Fies oferece juros zero para os candidatos que mais precisam e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar. Para se inscrever, o candidato deve ter participado do Enem a partir de 2010, obtendo uma média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação, além de ter renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até três salários-mínimos.

Os pré-selecionados para as vagas remanescentes do Fies 2024 tiveram até 8 de julho para confirmar as informações prestadas durante a inscrição. As inscrições para essas vagas foram realizadas entre 27 de junho e 1º de julho, com o resultado divulgado em 4 de julho. Os candidatos que não foram pré-selecionados automaticamente participam da lista de espera, cujo resultado será divulgado em 15 de julho.

Os pré-selecionados compareceram à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição para a qual se inscreveram entre 5 e 8 de julho para validar as informações declaradas na inscrição. Após isso, têm até 10 dias para validar as informações com o banco que financiará suas mensalidades. Estudantes inscritos no CadÚnico e com renda familiar mensal de até meio salário mínimo estão dispensados de comprovar renda familiar junto à CPSA, mas devem comprovar outras informações.

O Fies permite o financiamento de mensalidades de cursos superiores em instituições particulares, com inscrições abertas duas vezes ao ano e oportunidades para vagas remanescentes. As instituições devem aderir ao programa, portanto, nem todas as faculdades participam da seleção.

O relator do caso, desembargador federal Newton Ramos, destacou que, apesar da autonomia administrativa das instituições de ensino, não seria razoável impedir a antecipação da outorga de grau, uma vez que o aluno concluiu todas as disciplinas da graduação e foi aprovado no concurso público.

A decisão unânime do Colegiado garantiu ao aluno o direito à colação de grau antecipada, à expedição do diploma e ao registro no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região, permitindo-lhe assumir o cargo público para o qual foi aprovado. Além disso, a juíza determinou a reserva da vaga no concurso público e que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) submeta o aluno a uma banca examinadora especial para avaliar seu rendimento acadêmico.

A decisão baseou-se na aplicação da lei 14.040/20 e da portaria MEC 383/20, que regulamentam situações excepcionais, assegurando que o estudante possa assumir o cargo público sem prejuízo de sua formação acadêmica.

A decisão do TRF1 representa um importante precedente para casos semelhantes, onde alunos que concluíram os requisitos acadêmicos podem antecipar a colação de grau para atender a demandas profissionais urgentes, especialmente em concursos públicos. Processo: 1048981-72.2023.4.01.0000. Data da publicação: 29/05/2024. LC/ML Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Melchionna argumenta que a permanência estudantil já é um desafio social e que a crise financeira causada pela catástrofe agrava ainda mais a situação dos estudantes. O Fies é crucial para a entrada e permanência de muitos universitários no ensino superior, e sua suspensão temporária é vista como essencial para evitar a evasão escolar durante o período de calamidade.

A deputada destaca que, em abril deste ano, o Rio Grande do Sul era a segunda unidade da federação com o maior número de contratos renegociados pelo programa Desenrola Fies, com 9.218 contratos e uma dívida renegociada de mais de R$ 531,53 milhões.

A proposta sublinha que a suspensão das obrigações financeiras é urgente para mitigar os impactos econômicos e sociais da calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 36 de 07 de maio de 2024 e pelo Decreto da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nº 57.600, de 04 de maio de 2024.

A medida é vista como uma contribuição emergencial significativa para a educação superior, além de ser um direito social básico com potencial para ajudar na superação da crise.

O aluno desejava assumir uma vaga na Secretaria Municipal de Saúde de Lajes-RN, com base em sua participação em um processo seletivo por análise curricular, mas não apresentou desempenho acadêmico excepcional ou aprovação em concurso público de ampla concorrência que justificasse a antecipação.

Porto enfatizou que o estudante, tendo cumprido 90% da carga horária do curso, ainda tinha disciplinas essenciais pendentes, como Estágio Curricular em Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia II e Atenção Primária em Saúde II, cruciais para a formação médica completa.

A decisão reflete a preocupação com a inserção de um profissional incompletamente preparado no mercado, o que poderia comprometer a qualidade do atendimento médico à população e representar um risco para a sociedade.

Assim, a justiça manteve a decisão inicial, negando a antecipação da colação de grau e a tutela de urgência, reforçando a necessidade de completar integralmente a formação antes da graduação, embora seja possível recorrer da decisão.

A extensão do prazo, que inicialmente se encerraria em 31 de maio, tem como objetivo facilitar a regularização das dívidas, especialmente para aqueles estudantes prejudicados pelas enchentes que perderam documentos e bens pessoais. Até o momento, apenas 22,8% das renegociações esperadas foram efetivadas.

O programa “Desenrola Fies” oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de dívidas, com descontos que podem chegar a 99%, destinado a estudantes que contrataram o financiamento até 2017 e com débitos pendentes até 30 de junho de 2023.

Os descontos variam de acordo com a situação do contrato e podem incluir 100% de abatimento nos juros e 12% no valor principal para dívidas vencidas há mais de 90 dias, com possibilidade de parcelamento em até 150 vezes.

Para contratos inadimplentes há mais de um ano, os descontos podem ser de até 92% para cadastrados no CadÚnico ou beneficiários do auxílio emergencial de 2021, e de até 99% se a última prestação estiver atrasada há mais de cinco anos. Estudantes fora dessas categorias podem obter 77% de desconto, enquanto aqueles sem atrasos têm direito a 12% de abatimento para pagamento à vista.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 200 e, em caso de inadimplência após a renegociação, o estudante pode perder o benefício dos descontos. Para mais informações ou adesão ao programa, os estudantes podem acessar o portal Fale Conosco do MEC e FNDE, entrar em contato via telefone ou WhatsApp com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, ou utilizar os aplicativos dessas instituições financeiras.

A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, enfatizou a importância de garantir que todos os estudantes possam resolver suas pendências financeiras e prosseguir com a educação superior, visando a continuidade dos estudos e a diminuição do impacto financeiro nas famílias.

O Edital nº 3/2024, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 de abril, modifica a data de referência para efeito de supervisão vigente, especialmente em relação às condições de admissibilidade das mantenedoras.

A mudança concentra-se no item 5.8.1 do Chamamento Público destinado à seleção de propostas para autorização de novos cursos de medicina, conforme estipulado no Edital nº 1/2023.

Conforme o novo edital, a supervisão vigente não será considerada válida se houver revogação das medidas cautelares até a data-limite estipulada para a apresentação das propostas, mesmo que o processo não tenha sido arquivado. Anteriormente, o texto fazia referência à data de publicação do Edital.

A reação positiva do mercado às mudanças no Fies demonstra a confiança dos investidores na viabilidade e impacto social dessas medidas. Companhias como Cogna, Yduqs, Ânima e Cruzeiro do Sul experimentaram aumentos significativos em suas ações após o anúncio do Fies Social. 

A reserva de vagas para grupos minoritários e pessoas com deficiência também contribui para a diversificação do ambiente acadêmico, enriquecendo as trocas de experiências e perspectivas entre os alunos. Além disso, ao oferecer condições favoráveis para a formação de profissionais de diferentes origens e realidades, o programa não apenas amplia o acesso à educação, mas também fortalece a equidade e a coesão social.