A SDI-1 do TST, em recentíssimo julgamento, decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) ou o IPCA depois da citação.

A matéria já havia sido tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, quando o plenário daquela Corte estabeleceu, em sede de repercussão geral, que deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema.

A Lei 14.905, específica sobre a matéria, modificou o artigo 389 do Código Civil, estabelecendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações. Diante disso, restava ao TST se pronunciar mais uma vez sobre o tema, com o fito de uniformizar a jurisprudência trabalhista.

O ministro Agra Belmonte destacou a necessidade de adequar, desde já, o índice de correção à interpretação apresentada pelo Supremo na ADC 58, uma vez que passou a vigorar a lei sobre o assunto.

Após debates, a SDI-1 decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Já na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic.

Para o período a partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.

Fonte:www.conjur.com.br

A 7ª Turma do TST acolheu Recurso empresarial para validar norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos filhos.

No processo ajuizado pelo Sindicato, foi questionada uma das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que previa o pagamento do auxílio-creche às empregadas e aos empregados que fossem os únicos responsáveis pela criação de filhos com idade entre sete e 72 meses.

A pretensão do Sindicato era estender o benefício do auxílio creche a todos os empregados que tivessem filhos nessa idade, independentemente de a guarda ser exclusiva ou não.

Em primeira instância, a Ação foi julgada improcedente, porém, o TRT da 9ª Região reformou a decisão, por entender que restringir o direito apenas aos pais que têm guarda exclusiva violaria os princípios constitucionais da igualdade e da proteção integral à criança.

Em seu voto, o Ministro Relator pontuou que a norma coletiva, que prevê o auxílio-creche às empregadas da empresa observou o artigo 7º, XX e XXV, da Constituição Federal, não ensejando violação a qualquer outro princípio constitucional. Para o Relator, a cláusula em questão tem por objetivo viabilizar a manutenção do emprego da mãe, e, em casos excepcionais, do pai, como no caso dos autos, em que estendeu o auxílio creche ao pai detentor da guarda legal exclusiva dos filhos.

O Ministro Relator considerou, ainda, que é legítimo o objetivo da cláusula convencional ao considerar as dificuldades dos empregados, mulheres ou homens, que possuem jornada em tempo integral e, ainda, a responsabilidade pela criação dos filhos.

Ademais, a Turma destacou o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, corroborando a necessidade de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT.

Por fim, em decisão unânime, os Ministros concluíram pelo provimento do Recurso para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Fonte:www.tst.jus.br
Processo AIRR – 10103-06.2016.5.09.0010

A 2ª Turma do TST afastou aplicação de justa causa fundamentada nas diversas faltas injustificadas do Reclamante alcoólatra ao trabalho.

No processo, restou provado que o trabalhador é portador de síndrome de dependência do álcool, doença que, no entendimento majoritário do TST, não configura desvio de conduta ensejador de falta grave.

O obreiro, em sua petição inicial, alegou que já havia sido internado diversas vezes em instituições psiquiátricas, porém, não conseguiu alcançar a cura.

Na sua defesa, a empresa argumentou que não havia poupado esforços para recuperar o empregado, incluindo-o num programa interno para dependentes de álcool e drogas de 2008 a 2016. De acordo com a empresa, desde a contratação, o trabalhador teve mais de 205 faltas injustificadas em razão do alcoolismo, além de várias suspensões disciplinares, o que tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho.

A perícia médica realizada nos autos concluiu que o trabalhador estava inapto para o trabalho e que a doença foi determinante para as faltas que resultaram na dispensa.

A decisão proferida sem sede de sentença foi no sentido de anular a justa causa e reintegrar o trabalhador, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Ao apreciar a questão, a Ministra Relatora concluiu que “o trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental, por uso crônico de álcool ou outras substâncias psicoativas, que comprometem as funções cognitivas do indivíduo, não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa.”  Invocou, ainda, diversos precedentes do TST que corroboram tal entendimento.

Por fim, em decisão unânime, os Ministros concluíram que, uma vez comprovado que o trabalhador se encontra acometido de doença grave (alcoolismo crônico), afigura-se correta a decisão que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, determinando a reintegração ao emprego – até porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Fonte:www.tst.jus.br
Processo AIRR – 10648-83.2018.5.03.0136

Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/
Processo TST-RR-239-44.2022.5.23.0009

Contextualizando o assunto, o entendimento do TST sobre o tema estava consolidado na Súmula 439, segundo a qual os juros de mora incidentes sobre as condenações por danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação – porém, a correção monetária se daria a partir da decisão que arbitrou ou alterou os valores das condenações.

No entanto, em 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento vinculante no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos da mesma forma que as condenações cíveis: na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, pela SELIC.

Com isso, iniciou-se a discussão no sentido de saber se, em relação às indenizações por danos morais, estaria ainda vigente a Súmula 439 ou se deveria ser seguida a regra geral estabelecida pelo STF.

Na decisão proferida pela SDI-1 do TST, a conclusão adotada foi a de que, com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária – desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada – e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF.

O Ministro Relator ponderou que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58.

Por fim, foi proferida decisão unânime estabelecendo a aplicação da taxa SELIC – que abrange os juros e a correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF.

Ainda não foi declarado o cancelamento da Súmula 439, porém, caso a Corte Superior consolide tal entendimento, por certo será abandonado o entendimento consubstanciado naquele verbete.

Fonte: www.tst.jus.br   

Posteriormente, o obreiro soube que não seria admitido em decorrência do exame admissional ter constatado a existência de obesidade e pressão alta. Segundo o trabalhador, “a promessa de contratação pela reclamada, com o consequente desligamento da empresa anterior, trouxe graves prejuízos ao reclamante, pois deixou o obreiro em total desamparo, retirando seu meio de prover suas necessidades básicas e a subsistência de sua família.”

Na decisão, o 2º Regional considerou que o fato de o trabalhador já ter acatado todas as providências exigidas pela empresa, como a abertura de conta e envio de documentos, induz à conclusão de que havia efetiva promessa de contratação, e só não se concretizou porque o mesmo foi considerado inapto pelo exame médico admissional, já que possui índice de massa corpórea configurando obesidade mórbida. Entretanto, não houve a demonstração que o cenário impedisse o Reclamante de realizar as funções de um vendedor de automóveis.

A Desembargadora Relatora entendeu que a situação gera dano a ser indenizado, porque a empresa, sem qualquer justificativa plausível, desistiu da contratação, configurando discriminação por gordofobia, pois o trabalhador era candidato à função administrativa (vendedor) e não foram exigidos exames complementares, nem foi relatada precisamente a existência de comorbidade que o impedisse de realizar as atividades relativas ao cargo.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30.000,00.

Após o julgamento em segunda instância, as partes celebraram acordo nos autos.

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